Inexigibilidade de Licitação

Os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação conferem à Administração Pública a possibilidade de se realizar a contratação direta, afastando-se a obrigatoriedade da realização de licitação. Sucintamente, essas hipóteses existem quando, no caso concreto, verifica-se a inviabilidade de competição entre fornecedores.